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Leis, portarias, projetos de lei, normas, o universo da regulamentação legal na assistência domiciliar.

Direitos do Consumidor.

Pacientes em assistência domiciliar, a seu próprio manifesto ou de seu responsável legal, têm direito a: … Ser plenamente informado de todos os seus direitos e responsabilidades da empresa de atendimento domiciliar Escolher os prestadores da ass ...