Decisão do STF impede Med-lar de contratar trabalhadores através de cooperativa

Decisão do Supremo Tribunal Federal coloca em risco a sobrevivência do atual modelo de assistência domiciliar e pode fazer com que o serviço desapareça.

Em 11/02/14 o STF negou provimento ao recurso apresentado pela empresa Med-lar. A empresa tentava derrubar decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de abster-se de contratar trabalhadores através de cooperativa em âmbito nacional.

Com a publicação da sentença, a Med-lar deve iniciar sua execução provisória no sentido de se abster de utilizar mão de obra cooperada por cooperativa de trabalho para quaisquer atividades, em âmbito nacional, seja fim ou meio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador irregular. A empresa terá o prazo de 6 meses para o cumprimento da sentença

O processo trata de ação civil pública ajuizada em 2009 pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (MPT) para defender os interesses de trabalhadores que prestam serviços por meio de cooperativas. Em sua denúncia o MPT denunciou a existência de fraude no propósito de intermediação de mão-de-obra.

No acórdão que negou a continuação do recurso extraordinário interposto pela Med-lar, o TST reforçou que compete ao Ministério Público promover a defesa dos direitos individuais homogêneos quando disso se extrai um interesse social relevante.

A decisão gera implicações para o mercado de saúde como um todo, embora neste momento caiba tão somente à sentenciada seu cumprimento. No modelo de home care praticado hoje no brasil a contratação de mão de obra por intermédio de cooperativas é uma realidade em mais de 95% das empresas que oferecem este tipo de cuidados, fato não motivado exclusivamente por aquele que presta, mas também por quem contrata.

A maior parte da mão de obra atualmente contratada por intermédio de cooperativas representa profissionais de enfermagem e alguns outros de procedimentos seriados. No Brasil, os profissionais de enfermagem são 1.449.583 (dados de 2010). Desse total, 287.119 profissionais (19,81% do total) correspondem à categoria de enfermeiros, técnicos de enfermagem 625.862 profissionais (43,18% do total), auxiliares de enfermagem 533.422 profissionais (36,80% do total), parteiras 106 profissionais (0,01% do total) e não informados 3.074 profissionais (0,21% do total).

Leia decisão do STF, sobre o recurso extraordinário com agravo 711.394.

 

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7 Comentários

    • Andrea Lemos
      06/05/2014

      Por que só a empresa Med- Lar será obrigada a celetização?
      Não seria bom que essa decisão fosse cumprida por todas as empresas de home care?

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    • Renato Martinez
      09/08/2014

      Por que a lei é para empresa especifica como Med Lar ? Isso tem que ser revistospara todos os home care. Na minha opiniãoas cooperativas teriam que registrar todos funcionarios e acabar com essa palhaçada de cooperados. Todos nostemos q ter o direitode trabalhar de carteira assinada.

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    • marcia silva
      23/12/2014

      finalmente alguém está fazendo alguma coisa temos uma lei que ja esta em vigor mas ninguem esta nem ai.trabalhamos igual a quem trabalha em hospital e porque o nosso nao tem valor isso tem que ser pra todos os home car nao so apenas um vamos a luta atras de nossos direitos….

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    • Débora
      12/03/2015

      Não trata-se de lei, e sim de uma decisão judicial- que, ao que parece, não tem efeito erga omnes, ou seja, só produz efeitos entres as partes daquele processo. Mas, ainda assim, é uma vitória, já que passa a ser um precedente para que os novos processos sejam otimizados, percam menos tempo, para se chegar a um mesmo resultado. Judiciario, a princípio, não legisla.

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    • Franz Kowatsch Jr.
      16/09/2015

      Basta ler a decisão do Ministro Barroso para notar que tratou-se de uma ABSURDA barberagem da Med Lar ao não recolher as custas necessárias para que o seu recurso extraordinário fosse conhecido pelo STF, ou seja, para que o mérito da causa fosse julgado. Fica a dica, Srs. dirigentes da Med Lar: Toda vez que interpuserem um recurso, é necessário PAGAR AS CUSTAS para que o seu recurso siga adiante, entenderam???

      ALIÁS, ESPERO TAMBÉM QUE PAGUEM TODOS OS PROCESSOS QUE MEUS CLIENTES TÊM CONTRA A MED LAR.

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