Diminuição de Impostos para Empresas de Home Care

Por GABRIELA FISCHER.

O faturamento, ou a receita bruta das empresas, está sujeito à incidência de diversos tributos devidos à Receita Federal. A receita bruta é base de cálculo para a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSL) apurados pela modalidade do lucro presumido. É também base de cálculo da incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS.

Compõem a receita bruta, para fins de incidência desses tributos, também os valores de Imposto sobre Serviços (ISS) recolhidos aos Municípios em decorrência da prestação de serviços. Entretanto, tais valores não constituem receita própria das empresas. Trata-se de valores a serem repassados aos cofres públicos municipais. Nesses casos, as empresas atuam como agentes arrecadadores. A receita do ISS pertence, de fato, ao Fisco.

Sendo assim, diversas empresas têm discutido a inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos federais que incidem sobre a receita bruta. Isso porque, a inclusão dos valores de ISS seria ilegal e inconstitucional, pois se estaria tributando receita que não é própria do contribuinte, mas que é repassada aos Municípios.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e concluiu que esse tributo não representa receita própria dos contribuintes.

O julgamento alcança todos os contribuintes, e o raciocínio adotado pelo STF naquele caso é perfeitamente aplicável também em relação ao ISS e à possibilidade de exclusão desse imposto da base de cálculo de todos os tributos que incidem sobre a receita bruta das empresas. Cumpre ressaltar que, especificamente em relação ao ISS, o tema será julgado pelo STF em sede de repercussão geral, de modo que o resultado do julgamento impactará todos os contribuintes.

Assim, entendemos que as empresas de home care, por serem prestadoras de serviços, sujeitas ao recolhimento de ISS, poderão ingressar com medida judicial para obter o reconhecimento do direito à exclusão do ISS da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a receita bruta: IRPJ e CSL apurados pelo lucro presumido, e PIS e COFINS.

Inclusive, o entendimento dos tribunais federais se mostra favorável, pois tem sido aplicado o raciocínio do STF quando do julgamento que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da receita bruta em relação ao PIS e à COFINS.

Tal medida poderá viabilizar a redução da carga tributária das empresas de Home Care e, consequentemente, contribuir para ampliar o acesso à saúde e aos serviços médicos prestados em domicílio.

Além de obter a redução de tributos para o futuro, a medida judicial possibilita ainda reaver os tributos pagos a maior nos últimos cinco anos, o que deverá gerar crédito passível de compensação com demais tributos devidos.


 

GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO é advogada com atuação na área tributária no escritório Souza Saito Dinamarco & Advogados, bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, e pós graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET

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