Direitos do Consumidor

Pacientes em assistência domiciliar, a seu próprio manifesto ou de seu responsável legal, têm direito a:

  • Ser plenamente informado de todos os seus direitos e responsabilidades da empresa de atendimento domiciliar
  • Escolher os prestadores da assistência domiciliar, que avalie mais adequado
  • Receber uma resposta efetiva da empresa para o seu pedido de serviço
  • Ser admitido para o serviço apenas se a empresa tem a capacidade de prestação de cuidados e profissionais qualificados
  • Receber razoável continuidade de cuidados
  • Receber informações necessárias para dar o consentimento necessário antes do início de qualquer tratamento ou procedimento
  • Ser informado de qualquer mudança no plano de cuidados, antes de a mudança ser feita
  • Recusar o tratamento fora dos limites da lei e ser informado das consequências de sua ação
  • Ter uma equipe de saúde qualificada em conformidade com requisitos legais estabelecidos pelos conselhos representativos de profissionais
  • Ser informado num prazo razoável da rescisão antecipada do serviço ou de planos de transferência para outra empresa
  • Ser plenamente informado das políticas da empresa e eventuais encargos para os serviços, incluindo a elegibilidade reembolsos
  • Apresentar queixas e sugerir mudanças no serviço ou pessoal sem medo de restrição ou discriminação
  • Ser informado sobre o que fazer em caso de uma emergência, e ser informado sobre o número de telefone e horário de funcionamento da empresa

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