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Empresa de Home Care e Operadora indenizarão família por morte de filho

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O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado, o MT Saúde, e a empresa SOS Regate pagarão indenização de R$ 100 mil por danos morais e pensão mensal vitalícia aos autores do processo.

O juiz Roberto Teixeira Seror, da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, condenou o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado, o MT Saúde, e a empresa SOS Regate a pagarem indenização de R$ 100 mil por danos morais e pensão mensal vitalícia aos pais de uma criança que teria morrido após não receber o auxílio necessário ao seu tratamento de saúde. Conforme os autos do processo, o filho do casal J.PS e K.S.M foi internado na Unidade de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital de Cuiabá, em junho de 2008, com um quadro de pneumonia aspirativa e falência respiratória.

A criança, de um ano, possuía má-formação do sistema nervoso central e teve de passar por cirurgias para realizar os procedimentos de traqueostomia e gastrostomia. Após a intervenção cirúrgica, a equipe médica recomendou que o garoto fosse transferido para a residência dos pais com o auxílio do serviço de home care, atendimento de saúde feito em domicílio.

Porém, os pais relataram que o MT Saúde teria se negado a fornecer o serviço de home care para o tratamento da criança. O casal, então, recorreu à Justiça e conseguiu liminar que determinou que o plano de saúde oferecesse o tratamento ao garoto.

Conforme relato do casal, o serviço oferecido pelo plano de saúde, no entanto, era precário. “Houve má prestação do serviço de Home Care, uma vez que, faltava alguns equipamentos essenciais para o tratamento, como balança digital e até mesmo equipamentos a serem utilizados em situações de emergência, como o Fio Guia”, detalhou o casal.

Os pais da criança disseram que chegaram a solicitar que o MT Saúde fornecesse os equipamentos que não constavam no serviço, porém nenhuma providência teria sido tomada. Em 12 de outubro de 2008, enquanto o garoto realizava o tratamento de saúde, um dos aparelhos que o sustentavam acabou saindo acidentalmente do lugar e ele começou a ter complicações.

Conforme a equipe médica que estava no local, seria necessário o Fio Guia para estabilizar a situação da criança, porém não havia nenhum item na residência, pois ele não foi fornecido pelo plano de saúde. De acordo com o casal, a demora para a chegada do equipamento que estava em falta causou anoxia, que é a falta de oxigênio, no garoto de um ano.

Por conta das complicações, a criança não resistiu e morreu. Em razão da morte do filho, o casal entrou na Justiça contra o MT Saúde e contra a empresa de home care, SOS Regate Ltda.

Os pais da criança exigiram indenização de R$ 100 mil por danos morais e pagamento de pensão vitalícia de dois terços do salário mínimo até o período em que o garoto fosse completar 25 anos e, a partir de então, o valor mensal reduziria para um terço do salário mínimo até que a criança chegasse aos 65 anos. O MT Saúde e a SOS Regate contestaram as alegações dos pais e garantiram que prestaram toda a assistência necessária ao garoto.

No entanto, as afirmações foram rechaçadas pelo juiz Roberto Teixeira Seror, que manteve o processo. O magistrado apontou que os fatos apresentados pelo casal não possuem controvérsias. “Em sua causa de pedir, alega os pais que o MT Saúde e a SOS Regate incorreram em omissão culposa, na modalidade de negligência, na medida em que não teriam adotado as providências necessárias, sobretudo quanto ao encaminhamento de todos equipamentos necessários para a manutenção da saúde do de cujus, mesmo havendo determinação judicial nesse sentido, bem como solicitação formal em relação a alguns equipamentos”, relatou.

O juiz frisou que a omissão da empresa e da autarquia ficou comprovada diante do fato de não terem fornecido o equipamento solicitado pelos pais da criança. “De mais a mais, ainda que não se possa afirmar que a adoção desta ou daquela providência pudesse evitar o trágico resultado, como por exemplo, a utilização do Fio Guia, é certo que isso não justifica a inércia dos requeridos, haja vista a insistência solicitação tanto dos requerentes como da equipe médica. Por sua vez, o nexo de causalidade também está presente, pois a omissão dos Requeridos, ao se abster de adotar uma postura ativa quanto ao quadro de saúde do menor impúbere, com sérios problemas de saúde, foi juridicamente relevante na medida em que inviabilizou a adoção de outros métodos ou estratégias no sentido de buscar evitar o resultado, privando o filho dos requerentes a um tratamento mais adequado à sua situação”, argumentou Roberto Teixeira Seror.

Segundo o magistrado, não é necessário realizar grande esforço para verificar o dano moral causado aos pais pela morte da criança. Ele destacou que para emitir o parecer sobre o caso, foi necessário apenas analisar a dor, angústia e o sofrimento causados pela perda de um filho em sua mais tenra idade. “Neste sentido, é importante frisar que a fixação de indenização por danos morais tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano”, asseverou.

Em decisão proferida em 20 de fevereiro, o titular da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá argumentou que há divergências no próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os valores das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte. Ele informou que deveria fazer uma análise aprofundada sobre o caso para decretar a indenização paga aos pais do garoto.  “Considerando as circunstâncias do caso concreto, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, e analisando as condições econômicas da parte, a sapiência comum, e a finalidade da reparação, à vista da teoria do valor do desestímulo”.

Por fim, o magistrado decidiu acolher o pedido dos pais e estipulou que eles devem ser indenizados em R$ 100 mil, a título de danos morais. No valor, ainda serão acrescidos juros, desde o período em que aconteceu o fato, em outubro de 2008.

Metade da indenização deverá ser paga pela SOS Resgate e o restante pelo MT Saúde. O juiz também acolheu o pedido de pensão vitalícia e as empresas deverão pagar o valor mensal equivalente a dois terços do salário mínimo até o momento que a vítima completaria 25 anos.

A partir de então, o pagamento será reduzido a um terço do salário mínimo vigente, até o momento em que o garoto completaria 65 anos. Os réus também foram condenados a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios.

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