Fisioterapeuta no Home Care pode ser Microempreendedor Individual?

A resposta é não!

O sistema de Atenção Domiciliar vem buscando meios, após a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), para manutenção dos profissionais que prestam atendimento na chamada “ponta do serviço”, ou seja, aqueles que efetivo e regularmente atendem os pacientes nos domicílios, e o fisioterapeuta é um desses profissionais.

Muitas das vezes a solução que uma empresa encontra é contratar outra empresa, ao invés de registrar a carteira diretamente dos trabalhadores. Dessa forma, pelo menos no Rio de Janeiro, algumas empresas de serviços domiciliares já fazem persuadindo o profissional da “ponta do serviço” a se constituírem com Microempreendedor Individual (MEI). E fica a pergunta…:

 

O fisioterapeuta pode ser Microempreendedor Individual (MEI)? A resposta é não!

A Associação de Fisioterapia Domiciliar no Estado do Rio de Janeiro – AFIDERJ, preocupada com essa situação e como forma de alertar a categoria dos fisioterapeutas, elaborou um parecer jurídico sobre o tema, além de vídeos explicativos sobre as consequências tributárias e jurídicas para aqueles que se constituírem. “A verdade precisa ser dita e é papel de uma instituição informar”, disse Rubens Guimarães, Secretário da AFIDERJ.

Então, o que a legislação fala sobre isso?

A lei complementar 123/06 define como microempreendedor individual a pessoa física que exerce em nome próprio atividade empresarial e o seu faturamento anual está limitado ao montante de R$ 81.000,00, a partir de 2018. O objetivo maior do registro do MEI seria reduzir a informalidade das atividades autônomas, garantindo à pessoa empresária acesso aos benefícios que a formalidade legal lhe garante, podendo citar como exemplo a inscrição junto à Previdência Social por meio de uma alíquota reduzida.

Entretanto, nem toda atividade profissional está autorizada a ser exercida por um microempreendedor individual, conforme estabelecido pelo Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011, e sob esse aspecto encontramos a atividade de

Fisioterapia. O fisioterapeuta, portanto, não pode exercer sua atividade profissional como microempreendedor individual (MEI), seja no âmbito ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, e a tentativa de se constituir poderá acarretar em prejuízos contábeis e jurídicos.

O que vem ocorrendo na prática é uma atitude persuasiva dos empregadores aos trabalhadores “da ponta”, afirmando que é possível o fisioterapeuta se constituir como MEI e prestar atendimento domiciliar, bastando que faça como outra atividade, na forma do “jeitinho brasileiro”. Os problemas serão que, tanto a emissão do CNPJ, quanto a autorização do Alvará Municipal, obrigatoriamente deverá conter a mesma atividade escolhida (que não será a atividade de Fisioterapia, por não constar no enquadramento).

Como sérias consequências, esse profissional poderá responder pela prática do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do código penal) e crime de fraude contra documento fiscal (Art. 1º, II, da Lei 8.137/90), pois, sua autorização na Prefeitura, assim como seu CNPJ e emissão de notas fiscais terão outra atividade registrada, embora na prática esteja exercendo a Fisioterapia (está sendo muito comum o registro como “Cuidador de Idosos”).

Já as implicações contábeis, pela prática dos atos fraudulentos do fisioterapeuta se constituir como MEI, pode-se destacar o recolhimento retroativo dos tributos ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária, com a incidência de multa e juros.

Qualquer tentativa de inscrição fraudulenta autorizará às autoridades competentes investigar os crimes de fraude elencados acima, gerando consequências gravíssimas tanto no âmbito pessoal, quanto no profissional.

Diante do exposto acima, o exercício fraudulento da atividade de fisioterapia na figura do Microempreendedor Individual gera consequências sérias de natureza pessoal, profissional e econômica, exigindo assim maior cautela ao se buscar a regularização da atividade junto aos órgãos competentes.

Fiquem espertos e não caiam em armadilhas.

 

Dr. Rubens Guimarães – 1º Secretário da AFIDERJ

CREFITO-2/85588-F

 

Referências

https://www.afiderj.com/single-post/2018/04/09/O-FISIOTERAPEUTA-E-O-MICROEMPREENDEDOR-INDIVIDUAL-MEI-IMPLICA%C3%87%C3%95ES-JUR%C3%8DDICAS-E-CONT%C3%81BEIS

 

Vídeo das consequências jurídicas:  https://www.facebook.com/afiderj/videos/1648924908488541/

 

Vídeo das consequências tributárias: https://www.facebook.com/afiderj/videos/1648929485154750/

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