Legislação em Home Care, por Dra. Cláudia Nakano

Dra. Cláudia Nakano é advogada e especialista nas áreas de saúde e previdência (www.claudianakano.com.br)

Quantas dificuldades enfrenta o paciente que precisa de Home Care (atendimento domiciliar) no Brasil?

Além do consumo físico, mental e emocional do paciente e de seus familiares, os gastos financeiros são excessivos, tais como: medicamentos caros, alimentação especial, prestadores de serviços (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas…), equipamentos, entre outros.

É importante dizer que, o paciente que necessita de atendimento domiciliar poderá requerê-lo por meio do Estado (União, Estados e Municípios) ou do seu plano e/ou seguro saúde, conforme contrato firmado.

O paciente ao requerer o Home Care (atendimento domiciliar) deve apresentar um laudo médico relatando a doença com o CID (Código Internacional da doença), seu histórico e a necessidade do tratamento.

Fornecimento de medicamentos, materiais e insumos, alimentação especial, fraldas, enfermagem 12 ou 24 hs, fisioterapia, fonoaudiologia, oxigenoterapia, exames e procedimentos, aparelhos respiratórios, médicos e profissionais da saúde, são possíveis pedidos no tratamento domiciliar.

Além destes direitos, o paciente é acobertado por outros como: isenção de imposto de renda que beneficia aquele com doença grave e que recebe algum provento de aposentadoria, pensão ou reforma. Paciente com mobilidade reduzida, mesmo que temporária, tem direito a isenção de IPVA, ICMS, IPI, IOP, IPVA na compra de um veículo automotor. Quitação da casa própria é um benefício concedido para a pessoa com invalidez total e permanente, causado por doença ou acidente, desde que o contrato do financiamento tenha sido assinado antes da doença. Liberação do FGTS/PIS/PASEP para paciente com doença grave em tratamento ou para o titular que não tenha a doença, mas tenha um dependente nessas condições. Transporte gratuito é concedido para pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual ou com doenças graves que estão em tratamento. Além do tratamento fora de domicílio (TFD) que garante o acesso do paciente de um determinado Município a serviços assistenciais fornecidos em outro Município ou até em outro Estado.

O Governo preocupado com a situação alarmante da saúde e com o intuito de ampliar o atendimento domiciliar do Sistema Único de Saúde (SUS) lançou recentemente o programa “Melhor em Casa” que atenderá pacientes que necessitam de atendimento domiciliar em todo País. São médicos, enfermeiros, fisioterapeutas que atenderão idosos e pacientes crônicos em situação pós-cirúrgica ou com necessidade de reabilitação motora.

Além do Programa “Melhor em Casa”, foi assinada uma portaria interministerial pelos Ministros da Saúde e de Minas e Energia que garantirá um desconto, de 10% a 65% (dependendo do consumo), aos pacientes que fazem tratamento em casa e mantém equipamentos médicos elétricos de modo contínuo.

Geralmente, estes equipamentos, como os de aspiração de secreções e de apoio à respiração, consomem muita energia onerando demais seu usuário.

Para requerer a isenção, basta que o paciente se inscreva no Cadastro Único do Programa do Governo Federal e comprove através de laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde Municipal ou Estadual a necessidade do uso do equipamento e atualize seu cadastro na concessionária de sua cidade e na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Entretanto, mesmo com as ações preventivas do Governo existe uma grande parcela da sociedade que não tem conseguido atendimento domiciliar, por falta de informação ou mesmo pela precariedade do Sistema Único de Saúde (SUS). Há muito que fazer…

Na saúde privada, a situação também é alarmante. Pois, quando mais necessitamos do plano e/ou seguro saúde, temos a decepção de uma negativa por motivos infundados. Muitos usuários de planos e/ou seguros saúde ao pedir o Home Care (atendimento domiciliar) têm esbarrado com trâmites burocráticos de espera, negativas ou com serviços inadequados ou sem qualidade.

Os dados nos mostram que mais de 50% das pessoas não tem condições de cuidar de sua saúde com dignidade. Por isso, da importância do paciente ter a informação e conhecimento acerca dos seus direitos para que possa pleiteá-los, na esfera administrativa ou recorrer ao Poder Judiciário.

A Constituição Federal em seu artigo 196 e a legislação complementar nos assegura uma vida digna, direito à saúde. No entanto, é fundamental que cada um de nós faça a nossa parte no sentido de divulgar tais informações e exigir nossos direitos, com o objetivo de beneficiar a sociedade como um todo.

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Conexão Home Care

Portal de Conteúdo e Informações da Atenção Domiciliar no Brasil.

27 Comentários

    • Camila
      17/10/2015

      Adorei suas informações, muitas vezes as pessoas não tem acesso a tantas informações e acabam por sofrer tanto, se todos soubéssemos dos nossos direitos seria mais fácil de enfrentar as dificuldades da vida

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    • andrea caviquioli
      09/12/2015

      Vi seu artigo, estou em busca de informações, minha mãe tem HOME CARE utiliza um concentrador de oxigênio, e não consegue o desconto na conta de luz por causa do consumo elevado, ora é lógico que o consumo é elevado por consequência do aparelho que é vital a sua sobrevivência e qualidade de vida!
      Então a lei não veio para ajudar em nada já que desconsideram o consumo anterior a utilização do equipamento, pagamos uma tarifa mais alta, na bandeira vermelha, por causa do equipamento, penso que não é justo porque não podemos manter o aparelho desligado para economizar sem comprometer de fato a saúde dela, ela até o fez deixava desligado por um periodo maior e ficou doente e precisou ser internada por 10 dias.

      gostaria de maiores informações de como posso proceder.

      Att

      Andrea

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      • Conexão Home Care
        13/12/2015

        Boa tarde Andrea,
        Encaminhamos seu questionamento à Dra. Cláudia. Oportunamente lhe encaminharemos informações.

        Att.,
        Equipe Conexão Home Care

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    • karina
      12/12/2015

      Olá, sou administradora de uma casa de repouso. Sei a dificuldade q muitos familiares tem de custear todas as despesas para manter seu idoso com todos os recursos. Pacientes institucionalizados tb tem direitos aos suportes e equipamentos necessários?

      Reply
    • Conexão Home Care
      13/12/2015

      Boa tarde Karina,
      Encaminharemos seu questionamento à Dra. Cláudia. Pedimos a gentileza para melhor comentar o termo “pacientes institucionalizados”.

      Att.,
      Equipe Conexão Home Care

      Reply
    • lindalva barcelos
      13/12/2015

      Ola presciso muito de tirar muitas duvidas presciso de ajuda pois tenho dois filhos portadores de AME amiotrofia espinhal progressiva espero respista breve desde ja agradeço muito obrigado

      Reply
    • luiza
      29/02/2016

      meu pai tem 94 anos nao tem muita firmesa nas pernas toma medicamento gostaria de saber se ele tem direito ao home care aja visto que medico da clinica da familia tem vindo na casa dele todo mes mas preciso do serviso home care

      Reply
    • Marilene Vieira Sandes Gomes
      18/03/2016

      Boa tarde. Meu nome é Marilene, minha mãe tem 87 anos de idade não anda sozinha, não consegue movimentar com as mãos, nem para se alimentar, nem para tomar banho só. sendo obrigatório acompanhamento 24 horas por dia, pois toma medicamentos controlados e usa fraldas descartáveis e necessita de fisioterapia. Como faço para cadastra-la no home care para que ela consiga ao menos ter serviço de fisioterapia . Em casa não vai qualquer assistente social para nada.

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      • Benedito Silva
        24/03/2016

        Boa tarde Marilene,
        Recomendamos que você procure a área de atendimento do plano de saúde da sua mãe e busque informações sobre a elegibilidade de incluí-la no Home Care.

        Att.,
        Equipe Conexão Home Care

        Reply
    • Gabriela
      22/04/2016

      Olá, estou com um tio internado em um hospital público e os médicos estão solicitando que minha família retire ele do hospital para tratamento em Home care. Ele necessita do oxigênio em tempo integral e está totalmente dependente de cuidados especializados. Ocorre que minha família não possui condições financeiras para manter o home care. A pergunta é se estamos obrigados a acatar a solicitação do hospital para remover meu tio?

      Reply
    • Roselaine Leme
      18/05/2016

      Boa tarde…gostaria de saber que tipo de alimentação, o idoso acamado teria direito ?
      Obrigada

      Reply
      • Anelia
        24/06/2016

        Boa noite ! Minha mãe ,78 anos com Alzaimer e Parkinson avançado.Esta acamada se alimentando por sonda ! Ouvi que tem direito a enfermeira 24 horas pelo SUS ,isso procede ? Como e onde requerer esse direito

        Reply
        • Conexão Home Care
          25/06/2016

          Bom dia Roselaine,
          Agradecemos a sua mensagem. Recomendamos que procure a Secretaria de Saúde do seu município munida das recomendações médicas da sua mãe e procure conhecer quais serviços a Secretaria de Saúde, por meio do SUS, pode colocar à disposição. Caso o município disponha do Programa Melhor em Casa, e sendo elegível ao programa, é possível que sua mãe receba os serviços prescritos pela equipe de saúde.

          Att.,
          Equipe Conexão Home Care

    • Caroline Spiller
      20/06/2016

      Boa Tarde !!!

      O avô de um amigo ficou internado 45 dias e está de alta porém ira utilizar sonda para se alimentar, não anda mais,irá precisar de acompanhamento de fisio, e oxigenioterapia, a médica que cuida do caso informou que ele ira precisar de atendimento home care 24 horas porém o convênio médico não liberou e a médica se nega a fazer um laudo para entrar com uma liminar para o convênio liberar. O que podemos fazer neste caso ?

      Obrigada.

      Reply
      • Conexão Home Care
        21/06/2016

        Boa tarde Caroline,

        Caso entenda que as negativas da profissional de saúde não estejam devidamente justificadas, recomendamos que procure um segundo profissional para avaliar a recomendação do paciente à Assistência Domiciliar.

        Naturalmente, se pretende recorrer à via judicial para tanto, pode procurar a unidade de Defensoria Pública local para conversar a respeito e obter outras orientações.

        Att.,
        Equipe Conexão Home Care

        Reply
    • Aline Eça
      03/08/2016

      Boa noite, minha tia tinha home care e faltou energia na região, demorou a chegada do SAMU e ela faleceu no caminho pro hospital, ela tinha Ela- Esclerose Múltipla. Podemos acionar a companhia de energia e o município de são Paulo? Quais são meus direitos?

      Reply
      • Conexão Home Care
        04/08/2016

        Boa tarde Aline,
        Recomendamos que converse com um Advogado para obter orientações acerca do assunto ou procure a Defensoria Pública do seu município.

        Att.,
        Equipe Conexão Home Care

        Reply
    • Thaís
      09/09/2016

      Boa noite, gostaria de saber se minha filha de 8meses tem direita a home care pelo convênio, já q teve sangramento cerebral, meningite e hidrocefalia ao nascer, expor conta disso Td, hj desenvolveu síndrome de west. Precisa de fisioterapia constante, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo.

      Reply
      • Vera libia
        14/09/2016

        Meu pai tem 90 anos cuida de sua esposa q tem 79 anos. A mesma encontra-se imposibilitada de andar por motivos de sobre peso problema de nervo ciático e recentemente curada de erizipela nas duas pernas. A dois anos se mantém 24 hs sentada no sofa onde dorme. Faz uso de fralda descartável e qdo precisa ir ao banheiro e meu pai quem a leva. Ele por sua vez pela idade esta se cansando muito. Por esta razão gostaria de saber se eles tem direito ao atendimento gratuito do programa home cara principalmente no horário de noite pois moram só e ela o chama a noite toda p leva-la ao banheiro.

        Reply
        • Conexão Home Care
          20/09/2016

          Boa tarde Thaís, sua mensagem foi encaminhada para as Especialistas. Assim que obtivermos resposta encaminharemos para o seu email.

    • Erica
      12/10/2016

      Boa Tarde, minha mãe teve 2 avc um praticamente em seguida do outro e hoje se encontra acamada.
      O convênio liberou home Care somente para fisioterapia com 2 sessões na semana.
      Gostaria de saber como faço para conseguir uma enfermeira por 12 horas e fono pelo home Care?
      Será que entrando com uma liminar resolveria nosso problema?
      Obrigada

      Reply
      • Conexão Home Care
        13/10/2016

        Boa tarde,

        Pela legislação não existe nada que obrigue a operadora a cobrir essa despesa. Mas com laudos médicos atestando seu estado de saúde, talvez você consiga por meio de liminar judicial. Vale a pena verificar se alguém da sua família não pode ajudá-la a acompanhando a paciente como cuidador.

        Reply
    • Patricia
      02/11/2016

      Bom dia .meu pai é aposentado com 1 salário mínimo possui problemas neurológicos e doença arteriosclerose o que ocasionou amputação da perna esquerda.nao tem residência própria e não temos como pagar alguém para cuidar ..esta correndo risco de amputar a outra perna .como faço para incluir no programa de home care
      Vou ter que parar de trabalhar para cuidar de meu pai e ficaremos somente com a renda dele

      Reply
    • thalita
      30/12/2016

      Boa tarde, encontrei esse site quando buscava alguma noticia sobre alguma causa ganha a respeito de paciente em home care que pleiteou na justiça a possibilidade de sair para ir em um evento (aniversário) e levar consigo a técnica que estava o acompanhando. No meu caso, tenho um filho com 3 anos e 6 meses e possuo home care da unimed da cidade onde moro, temos tudo que ele precisa, ele é uma criança estavel dentro do quadro dele( não precisa de o2, respira ar ambiente pela traqueostomia e portanto necessita ser aspirado quando tem secreção e se alimenta pela gtt ), já temos a liberação para ir aos consultórios em consulta( antes os médicos vinham na residência ou íamos de ambulancia até o hospital, hoje ja podemos ir de carro próprio, tudo com o respaudo da médica dele. Queremos a liberdade de sair usando o bom senso claro e com o respaudo da médica mas que o técnico nos acompanhasse nesses passeios ( ex: aninersario do avô dele foi em casa, não fomos porque sempre ouvimos que legalmente o home care não se responsabiliza, e que portanto os técnicos não podem sair da residencia) .
      Se puder me esclarecer a respeito, fico grata.

      Reply
    • Izi
      26/01/2017

      Boa noite sou Tec em enfermagem e tenho um relacionamento com uma pessoa que tem um filho em home Care gostaria de saber se eu como técnica posso trabalhar com ele em home Care?

      Reply
    • Nathalia C M L Pipoli
      11/09/2017

      Olá boa tarde, minha avó necessita de serviço de home care, está acamada, e não temos condições para custear esse gasto, todos aqui em casa precisam trabalhar pra sobreviver. Qual orgão eu procuro pra solicitar esse serviço?

      Reply

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