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“Maquiagem” não atende aos interesses dos fisioterapeutas da Assistência Domiciliar

Por Rubens Guimarães Mendonça

Na tentativa de criar manobras trabalhistas, algumas empresas fornecedoras de serviços na Atenção Domiciliar na cidade do Rio de Janeiro vêm tentando pressionar os fisioterapeutas a se tornarem “pessoas jurídicas”, na forma de Microempreendedor Individual (MEI), formato de tributação e legalização criada em dezembro de 2008 pela Lei Complementar 128/08 (para beneficiar pequenos empreendedores).

A questão é que essa imposição não atende aos interesses dos fisioterapeutas, principalmente pois o modelo de tributação da referida lei não se enquadra nas atividades de profissões da saúde regulamentadas como as de fisioterapeutas, médicos, administradores, advogados, dentre outras.

Isto quer dizer que aqueles profissionais que eventualmente se dispuserem a seguir a “orientação” podem ter sérios prejuízos, uma vez que o formato proposto é proibido para uso na prestação de serviços, como atividade-fim nos atendimentos fisioterapêuticos domiciliares.

Trata-se na realidade de uma maquiagem de determinados prestadores do segmento para viabilizar a manutenção de condições precárias de trabalho na fisioterapia domiciliar.

É importante esclarecer que a fisioterapia não está inserida no Anexo XIII da Resolução CGSM n° 94 de 2011, que visa sobre as atividades profissionais que podem ser enquadradas no MEI.

As atividades permitidas são somente para o comércio, indústria e as atividades de serviços que estão registrados na Lei Complementar 123/06 com tributação prevista no Anexo III da referida Lei.

Há perigo em aceitar esse tipo de proposta, pela característica do MEI, pois não se relaciona com os atendimentos fisioterapêuticos como atividade-fim e por favorecer a ilegalidade nas relações de trabalho, contrapondo a legislação trabalhista e as decisões do Ministério Público do Trabalho (MPT). Além do que a decisão pela prática pode incorrer em crime de ordem trabalhista e tributária.

Profissionais de fisioterapia com dúvidas acerca desse movimento podem procurar orientações.

A seguir as principais Leis e Decretos relacionados ao MEI:

 

  • Lei nº 11.598/2007 – Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
  • Lei Complementar nº 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena Empresa): Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
  • Lei Complementar nº 128/2008 – Cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
  • Lei Complementar 123/2006.
  • Lei Complementar nº 139/2011 – Altera o limite de faturamento do MEI para até R$ 60.000,00 e e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
  • Lei Complementar 123/2006.
  • Lei Complementar nº 147/2014 – Altera Lei Complementar nº 123/2006, com Simplificação de processos e procedimentos, impede o aumento de IPTU, cobranças de taxas diversas e normatiza o processo cobranças de taxas associativas para o MEI, bem como modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
  • Lei Complementar 123/2006.
  • Decreto nº 6.884/2009 – Cria o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

 

Rubens Guimarães Mendonça é Diretor do SINFITO-RJ e Conselheiro Suplente do Conselho Municipal de Saúde – RJ.

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3 Comentários

    • Israel da S. Amud
      16/03/2016

      Talvez corramos o risco de outra forma de terceirização dos serviços prestados.

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      • Wagner Bezerra
        16/03/2016

        Isto e absurdo e preocupante..esse rumo inadequado e ilegal d contratação dos Fisioterapeutas para Prestação d Serviços Domiciliares , nos lançara também em serio conflito profissional direto com a categoria q , por ventura, seja utilizada para ” classificar ” o profissional que se submeta ao mesmo… Pois ali nao existe, como foi bem esclarecido no texto, a Fisioterapia, e nem tampouco o Atendimento Domiciliar..!!

        Reply

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