O difícil cenário na prestação de serviço na Assistência Domiciliar, por Rubens Guimarães

Com o lançamento em maio de 2014 do Plano Nacional de Combate à Informalidade dos Trabalhadores Empregados (PNCITE) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, espera-se que isso também, de alguma forma, possa ajudar na melhora das condições de trabalho na Assistência Domiciliar já que o Plano prevê a integração das políticas de fiscalização com outras áreas do MTE e do Governo em geral visando reduzir os índices de informalidade do emprego assalariado no país.

O cenário da Assistência Domiciliar enfrenta inúmeras barreiras e é uma incerteza quanto as condições de trabalho. Em meio a minoria que trabalha em regime de CLT, grande parte dos profissionais de saúde que trabalham em Home Care atuam através de Cooperativas de Trabalho, que são em grande parte pseudo cooperativas, não cumprindo com a lei 12690/12.

Segundo a Organização das Cooperativas do Brasil, a lei 12690 de 19 de julho de 2012 trouxe o marco regulatório que faltava ao segmento e, com ele, um salto qualitativo, a regulamentação das relações entre cooperativas de trabalho e tomadores de serviços. Ela veio valorizar as cooperativas legitimamente respaldadas, criadas por iniciativa dos próprios trabalhadores, e combater o pré-conceito de que cooperativismo de trabalho é sinônimo de precarização e de mão de obra barata.

Infelizmente a realidade não é essa com relação a área da saúde, e a precarização está bem presente, com a existência de Cooperativas multiprofissionais que não atendem a nova lei, sendo prejudicados principalmente os fisioterapeutas, que prestam serviço para as empresas de Home Care e que compõem grande parte do corpo de profissionais nesse segmento.

Os principais artigos da lei, na prática não aplicados e considero que merecem destaques são os Art. 3º, que se refere aos princípios e valores da Cooperativa de Trabalho e o Art. 7º, que se refere ao dever da Cooperativa de Trabalho de garantir direitos aos sócios, como seguem abaixo, principalmente os seguintes incisos:

Art. 3º

IX – não precarização do trabalho;

Art. 7º

II – duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários;

II – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IV – repouso anual remunerado;

 O mercado de Home Care sofre com a informalidade, onde tanto os fisioterapeutas, quanto os demais profissionais recebem mal por seus atendimentos nas prestações de serviços.

Apesar dos fisioterapeutas contribuírem para responder as exigências das rotinas e protocolos do sistema de saúde em que estão inseridos, visando sempre exercer uma prática com qualidade, sofrem diariamente absurdos de um sistema claramente precarizado, com remuneração abaixo dos padrões de honorários vigentes da categoria por seus atendimentos; realização em excesso de atendimentos diários (algumas vezes sendo solicitados em várias regiões distintas no mesmo dia), excesso de horas trabalhadas por semana, sem receber ajuda de custo, tais como alimentação, transporte, gasolina, estacionamento; são obrigados a assumir o ônus nas marcações e desmarcações de pacientes frente à situações imprevistas; não recebem ajudam de custo no deslocamento às empresas para entrega de relatórios, guias de serviços e documentos mensais acerca da abordagem e tratamento dos pacientes; falta de remuneração diferenciada por atendimentos em finais de semana e feriados, e folga semanal remunerada quando da realização de atendimentos aos finais de semana.

Diante desse cenário fica a pergunta: Quando e como isso mudará? Novas legislações para o setor? Novas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar?

A Assistência domiciliar precisa urgente de regulamentação! Deixo uma frase que considero pertinente e se encaixa nesse contexto:

“O mundo detesta mudanças e, no entanto, é a única coisa que traz progresso.” Charles F. Kettering

 

Autor: Rubens Guimarães é Fisioterapeuta e prestador de serviço na Assistência Domiciliar no Rio de Janeiro

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Referência:

http://www.brasilcooperativo.coop.br/site/Cartilha_cooperativismo/CARTILHA_cooperativismo_trabalho_BAIXA.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12690.htm

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2 Comentários

    • sou tb da area da saude
      29/04/2015

      e quando sofremos acidente no trabalho quem vai pagar porisso tb sou auxiliar de enfermagem trab a anos en home care safri um acidente na casa do pact caindo de um puff a familia precisou chamar ambulância mas a empresa nen se que ne ligou p saber como eu estava sofri uma fratura no naris
      nem o dia eu ganhei pous foi descontado porq teve que vir outr prof no meu lugar sofremos muit com descaso das cooperativas.

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