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O estímulo à Judicialização do Home Care prejudica o mercado

Por Benedito Silva.

Conduzir situações de negativas de coberturas por parte de operadoras de planos de saúde às instâncias judiciais é ponto pacífico. É fato que esta alternativa está entre todas as demais daqueles consumidores que eventualmente acreditam-se lesados por parte do provedor a quem confere mensalmente o pagamento dos serviços de um plano de saúde.

Já utilizar dessa prerrogativa a fim de estimular a judicialização do home care como se negócio fosse prejudica todas as partes interessadas, inclusive o próprio paciente que precisa se sujeitar a todo o processo, muitas vezes longo e desgastante. Mas é o que tem se observado em muitas publicações na imprensa de forma geral. Este portal por exemplo também se serviu em alguns momentos a esse serviço, sem demasia.

Constitucionalmente a saúde é um direito da pessoa, o constituinte assim o preservou de forma assertiva, e este direito a que a constituição trata é dever do Estado, responsabilidade não transferida pecuniariamente à terceiros. Salvaguardar o direito à vida é prioridade do ente judiciário, mas retirar a responsabilidade constitucional do Estado a um direito constitucional do cidadão atribuindo a um terceiro, de maneira contínua, sem qualquer revisão ou revogação é um vício.

Esse vício de comportamento sugere prerrogativas ideológicas sustentadas por bases políticas, quais sejam – e aqui não é o objetivo da publicação -, a fim de inviabilizar o modelo atual de saúde suplementar brasileira, que até pouco tempo atendia 25% de toda população do país (hoje atende menos). O que se vê é um Estado, na pessoa do judiciário, paternalista e condescendente, decidindo a cobertura do evento com dinheiro alheio – é importante salientar que não é o dinheiro da mensalidade do consumidor que paga suas próprias despesas, mas o colchão formado pelo conjunto de contribuições mensais de toda uma carteira de participantes.

E ao fazê-lo o judiciário não pede à operadora seu fluxo de caixa, seu demonstrativo de resultados, não se dispõe a discutir a relação comercial na forma como foi estabelecida de comum acordo entre as partes, tão somente venda os olhos e observa a tão conhecida jurisprudência, que como já é de conhecimento quase todos os dias há uma decisão nesse sentido na área da saúde e na assistência domiciliar. E aí há um crime contra o sistema, contra a iniciativa privada, contra o capital, contra os próprios trabalhadores que acompanham suas operadoras afundarem em dívidas acumuladas de decisões judiciais complacentes.

O judiciário que exerce “justiça” de um lado está exercendo injustiça de outro. Não há o que falar de situações de fatos previsíveis em contratos e cujas operadoras negam, mas tão somente de situações não previstas e que infelizmente – ou felizmente para determinadas ideologias – já viraram “ponto pacífico” na decisão de um juiz.

A judicialização prejudica o mercado e as pessoas, a ideia de isonomia que a jurisprudência traz na realidade é o que de fato prejudica o consumidor, com o aumento de mensalidades e inserção de coberturas de obrigação do Estado. Mas enquanto consumidor isso não interessa, o que de fato importa é a cobertura imediata daquilo que se acredita ter direito sobre um provedor a quem às vezes nunca se pagou um centavo a mais pelo serviço, e assim continua.

Esse é um assunto que não se esgota na atual onda judicial, em que de um lado sempre se vê um lobo mal e de outro um cordeiro. O “lobo” dificilmente terá vez. Torçamos para que a saúde suplementar possa sobreviver um 2017 sem mais tropeços.

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