Legislação

Principais instrumentos legislativos do segmento:

  • Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nº 11, de 26 de janeiro de 2006.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar. Clique aqui para ler na íntegra.

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  • Resolução Normativa (RN), da Agência Nacional de Saúde (ANS), nº 211, de 11 de janeiro de 2010.

Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências, fazendo figurar a previsão de cobertura da Assistência Domiciliar. Clique aqui para ler na íntegra.

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  • Portaria 2.527

Redefine a Atenção Domiciliar no Âmbito do SUS. Clique aqui para ler na íntegra.

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  • LEI Nº 10.424, DE 15 DE ABRIL  DE 2002

Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de SaúdeClique aqui para ler na íntegra.

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  • Resolução CFM n. 1.668, de 03 de junho de 2003, do Conselho Federal de Medicina

Dispõe sobre as normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de pacientes, definindo as responsabilidades do médico, do hospital, das empresas públicas e privadas, assim como a interface multiprofissional neste tipo de assistência. Clique aqui para ler na íntegra.

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  • RESOLUÇÃO COFEN 270/2002

Aprova a regulamentação das empresas que prestam serviços de enfermagem domiciliar – Home Care. Clique aqui para ler na íntegra.

 

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IMPORTANTE: As regulamentações supramencionadas tratam exclusivamente da Assistência Domiciliar em âmbito nacional e não esgotam a necessidade de consulta de outros atos legislativos, especialmente para aquelas pessoas que desejam iniciar uma empresa desse gênero.

Para que uma empresa possa iniciar suas atividades, é necessário que esteja devidamente legalizada, ou seja, deverá estar registrada em determinados órgãos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Alguns registros são comuns para todas as empresas, outros são exigidos apenas para aquelas que realizem determinadas atividades.

Se você deseja iniciar atividade do gênero nós poderemos oferecer assessoria. Informações conexao@conexaohomecare.com