Regulamentação em Home Care – desafios e oportunidades

A Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA é uma das legislações mais importantes para a atividade de Home Care no Brasil, mas não é a única que versa sobre o assunto.

Especificamente a RDC nº 11 regulamenta as regras para o funcionamento de serviços de saúde que prestam assistência em domicílios, e define muitos dos conceitos utilizados pelas empresas, tais como Admissão em Assistência Domiciliar, Cuidador, Tempo de Permanência, Plano de Atenção Domiciliar, entre tantos outros.

A resolução do Conselho Federal de Enfermagem COFEN é outra norma que trata do assunto. A resolução aprova a regulamentação das empresas que prestam serviços de enfermagem domiciliar e estabelece entre outros pontos a obrigatoriedade do registro e a adimplência das obrigações junto aos Conselhos Regionais dos profissionais de enfermagem – Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem – como condição básica para atuação em empresas deste gênero.

Já o Conselho Federal de Medicina CFM, por meio da resolução nº 1.668/2003, de 03 Junho 2003, dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico, hospital, empresas públicas e privadas; e a interface multiprofissional neste tipo de assistência. Em resumo a norma trata de disciplinar o funcionamento das empresas que prestam assistência à saúde, em especial o Home Care.

Outras regulamentações ainda tratam de abordar o assunto no âmbito do SUS, como é o caso da Lei Nº 10.424, de 15 de abril de 2002, que acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

E a Portaria 2.527 que redefine a Atenção Domiciliar no Âmbito do SUS, representando um marco na estruturação da atenção domiciliar em todo Brasil, apresentando as diretrizes desta modalidade de cuidado, a forma como deve se organizar e também estabelecendo o incentivo federal para apoiar os gestores no aperfeiçoamento e na implementação da atenção domiciliar nas suas localidades.

Todas essas regulamentações podem ser acessadas na íntegra a partir do Portal Conexão Home Care, link Legislação.

Tais regulamentações, entretanto, embora tratem exclusivamente da Assistência Domiciliar em âmbito nacional, não esgotam a necessidade de consulta de outros atos legislativos, especialmente para aquelas pessoas que desejam iniciar uma empresa desse gênero.

Para que uma empresa possa iniciar suas atividades, é necessário que esteja devidamente legalizada, ou seja, deverá estar registrada em determinados órgãos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Alguns registros são comuns para todas as empresas, outros são exigidos apenas para aquelas que realizem determinadas atividades.

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Se você deseja iniciar atividade do gênero nós poderemos oferecer assessoria. Informações conexao@conexaohomecare.com

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Portal de Conteúdo e Informações da Atenção Domiciliar no Brasil.

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