A Lei não obriga o Home Care à celetização

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A Lei não obriga o Home Care à celetização

Uma empresa de Home Care não está obrigada a celetizar, como se tem notado no discurso de algumas empresas, especialmente aquelas detentoras de obrigações judiciais.

Não há na legislação brasileira dispositivo que impeça uma empresa de Home Care de utilizar os serviços de uma cooperativa de trabalho. Pelo contrário, a Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo, regulamentou a existência das cooperativas e permitiu a estas a oportunidade de atender o mercado de saúde e o segmento de home care, mais especificamente.

Com o advento da Lei 12.690/12 que surgiu com o objetivo de disciplinar a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, chegou-se a interpretar que com as obrigações da referida lei, as empresas de home care, por exemplo, estariam obrigadas a celetizar a mão de obra, em detrimento da manutenção na cooperativa.

Avaliação equivocada essa, pois a Lei 12.690/12 se aplica exclusivamente às cooperativas. O que se desprendeu à época foi o fato de que os custos de manter um contrato com uma cooperativa seriam equivalentes a celetizar a mão de obra. Outro engano, pois os direitos mínimos dos sócios da cooperativa a que a lei se refere são incompletos quando comparados com a CLT.

O próprio parágrafo único do Art. 442 da CLT, que não foi revogado com a existência da Lei 12.690/12 estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados e entre estes e os tomadores de serviços daquela, permanece vigente. Ainda que a ementa da referida lei equivocadamente faça menção à revogação do mesmo, tal dispositivo foi alvo de veto presidencial no projeto da legislação e, portanto, o parágrafo em questão permanece em vigor.

O que se deve analisar, portanto, é o fato de que na intermediação da mão de obra junto à cooperativa muitas vezes aquele que a contrata define as condições de gestão das pessoas, o que está errado. A fixação das regras de funcionamento da cooperativa e a forma da execução dos trabalhos deveriam ser definidos pela assembleia geral dos sócios da cooperativa, tal como determina a Lei, e não pelo contratante do serviço.

Eis o principal problema, pois ao “terceirizar” a forma de execução dos trabalhos, não se pode falar que a cooperativa atua na forma do artigo 2º da Lei nº 12.690/12, uma vez que não se encontram presentes os requisitos da autonomia e autogestão, além da prática desrespeitar os demais critérios definidores da relação de trabalho cooperativo.

Assim, a intermediação de mão de obra subordinada entre o tomador do serviço e os sócios da cooperativa, caracteriza requisitos identificadores da relação de trabalho subordinado, previstos no Artigo 3º da CLT, agindo o contratante como verdadeiro empregador dos cooperados.

O fato é que a lei não obriga uma empresa de Home Care a celetizar sua mão de obra, como se tem notado no discurso de algumas empresas home care, especialmente aquelas detentoras de obrigações judiciais.

A discussão deveria estar centralizada na forma da intermediação da mão de obra entre as partes, a fim de afastar a relação de subordinação entre o cooperado e a empresa contratante. E aqui as cooperativas deveriam dispor de recursos e ferramentas capazes de fazê-lo.

Alguns materiais complementares para leitura:

  1. O QUE MUDA COM A LEI N.º 12.690/2012
  2. Análise do sistema OCB sobre a Lei 12.690/2012

 

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