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Adicional de insalubridade não é devido no home care

Residência não é estabelecimento destinado aos cuidados da humana. Logo, não há que se falar em adicional de no serviço de “”.

Assim despachou magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região (São Paulo) processo PROCESSO TRT/SP Nº 0002538-24.2015.5.02.0041, em recurso movido contra empresa de Home Care do referido estado. No recurso, o magistrado excluiu da condenação o adicional de insalubridade e reflexos.

Em seu argumento destacou o Anexo 14 da NR15 que disciplina sobre insalubridade no trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos e vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Para o magistrado residência não se configura em estabelecimento de saúde destinado aos cuidados da saúde humana.

Confira a íntegra do despacho.

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2 comentários

Sara 23/03/2018 at 05:30

Bom dia, o adicional de insalubridade então não é obrigatório mas home car? Estou em Minas Gerais

Resposta
Conexão Home Care 10/04/2018 at 22:38

Não é obrigatório.

Att.,
CHC

Resposta

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