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Cooperativa Cooper-Ação pode prestar serviços de enfermagem para empresas de home care

Em nota de esclarecimento à sociedade e ao segmento de , em especial, a apresentou esclarecimentos acerca de notícia recentemente publicada pelo site “Política Distrital”, intitulada “Cooper-Ação não pode terceirizar mão de obra para serviços de “home care”.

Em sua nota a Cooperação reforça que os serviços atualmente oferecidos estão de acordo com os aspectos legais da legislação que rege o , por não se tratar de terceirização de mão de obra, além de contextualizar o andamento do processo estabelecido no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10).

“A palavra cooperativa está relacionada ao verbo cooperar. Na nossa cooperativa temos a associação autônoma de profissionais de enfermagem que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas comuns, por meio da Cooperação, uma empresa de propriedade coletiva e gerida democraticamente”. Enfatiza Romário Ramos, atual presidente da cooperativa.

Conceitualmente uma cooperativa pode adotar qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, focando sempre o objetivo de eliminar intermediários, barateando custos e diminuindo preços por meio da racionalização e da produção em grande escala, sendo sua receita originária de taxa de administração ou serviço. De todas as operações que o cooperado executa, a cooperativa retém um percentual sobre o valor, para gestão da empresa em si.

O cooperativismo está presente em muitas áreas da economia brasileira, a exemplo de cooperativas agropecuárias, de consumo, de crédito, de serviços e infraestrutura e de saúde.

Hoje no segmento de home care as cooperativas representam uma opção segura de contratação tanto para os profissionais quanto para as empresas. O objetivo da cooperativa é atuar no cuidado domiciliar e na assistência de enfermagem, estando o cooperado sob a gestão direta e coordenação dos gestores da própria cooperativa ao qual está vinculado.

As discussões acerca da atuação de cooperativas nos serviços de home care é pacífica, estando respaldadas na Lei das Cooperativas de Trabalho n.º 12.690, de 2012, que surgiu com o objetivo de disciplinar a organização e o funcionamento desse segmento, de maneira moderna e buscando a superação dos muitos desafios impostos pela incorreta compreensão dos princípios e valores do cooperativismo, tanto no âmbito dos contratantes quanto e especialmente na visão dos fiscalizadores, notadamente o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A seguir a íntegra da Nota de Esclarecimento da Cooperativa Cooperação:

* * *

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

                                      Em relação às notícias recentemente veiculadas em sites, a Cooperativa de Trabalho em Ações de Saúde – Cooperação, tem a esclarecer o que se segue:

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a Decisão Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que determinou à Cooperativa de Ações de Saúde Ltda. (Cooper-Ação) a proibição de terceirização junto às empresas de home care de serviços de motoboy, recepcionista e serviços gerais, que o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) entendeu que fossem cooperados e prestassem serviços à esses tomadores, o que não se verifica como verdade, conforme se demonstra a seguir:

A Decisão em última instância considerou existente fato que jamais se comprou, como o emprego de mão de obra diversa daquela de técnicos de enfermagem nos serviços prestados pela Cooperação.

Embora a decisão atenda a um pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), em ação movida pela procuradora Daniela Costa Marques, esta não se pautou pela verdade dos fatos que foram apresentados ao juiz de primeiro grau.

A Cooperação jamais praticou qualquer tipo e fraude trabalhista, eis que consegue pagar o descanso anual remunerado, distribuir sobras ao final de cada exercício, realizar todas as suas assembleias de portas abertas facultando a todos os cooperados associados o direito de gerir os desígnios da instituição, por meio do voto direto.

Demais, embora algumas matérias venham transcrevendo que a procuradoria teria comprovado que os serviços prestados pelos cooperados demandavam subordinação e pessoalidade, contrariando o princípio do cooperativismo, em que os sócios têm autonomia na prestação dos serviços, essas informações não se confirmaram em fatos.

As pessoas que ocupam os cargos de recepcionistas, serviços gerais e motoboy na cooperativa detém como contratados pelo regime celetista e tem as suas tarefas e operações volvidas unicamente para o âmbito interno da administração da Cooperativa.

Os profissionais de diferentes especialidades, que as matérias mencionam, jamais prestaram qualquer serviço fora do âmbito das suas atribuições internas de apoio à gestão da Cooperativa, o que não é vedado por Lei. Aliás, esses profissionais são de extrema necessidade para atender aos cooperados quando se dirigirem à sede da Cooperativa e praticar os demais atos de gestão e apoio à diretoria.

Na verdade, o que houve foi um equívoco na obtenção das informações corrigidas no processo com a juntada dos comprovantes de registro de empregados, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, que comprovam a lisura na contratação desses empregados para atender unicamente às necessidades internas da Cooperativa.

Desse modo, a atividade cooperativa não pode ser declarada como de mera intermediação de mão de obra, com o intuito de baratear os custos, como afirma o MPT.

Repita-se, todos os profissionais que prestam serviços no âmbito interno da Cooperativa são empregados regidos pela CLT e não cooperados como afirmam as matérias veiculadas a partir de depoimentos de membros daquela instituição. Portanto, não há como subsistir a informação de que a Cooperativa reúne profissionais de diversas áreas, funcionando como mero subterfúgio à configuração de vínculos de emprego. Não é verdade que não existe “sequer um trabalhador celetista, inclusive a recepcionista, a auxiliar de serviços gerais e os motoboys que prestam serviços na Cooperativa são cooperados”, como afirma o membro do MPT.

Vale lembrar que o Ministério Público além de fiscal da Lei é também o defensor da Justiça e, nesse processo, deixou de reconhecer que poderia adotar outra medida como a notificação da Cooperativa para que corrigisse algum possível erro ou ao menos tivesse a honra de reconhecer os documentos juntados aos autos como prova dos contratos de trabalho dos profissionais que alega serem cooperados.

Partindo desse ato impróprio do MPT/DF, o relator do Processo em segunda instância, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, esclarece que “a situação apresentada denota, se não a irregularidade da constituição da cooperativa, quando menos a irregularidade pontual e precisa na atividade de terceirização de mão de obra no ramo de home care em prol de empresas contratantes do mesmo ramo, assim havendo mera intermediação e não regular atuação própria de Cooperativa”.

Seguindo a mesma trilha, o desembargador destaca que a situação seria irregular porque quebraria o princípio da livre concorrência, já que as cooperativas possuem tratamento fiscal diferenciado das empresas em geral. Nem mesmo, essa afirmativa não se conforma com as informações contidas no processo e nem de longe acompanha a realidade econômica das empresas prestadoras de serviços de home care, eis que, atualmente a atividade é impraticável salvo se desenvolvida com o auxílio dos profissionais vinculados às cooperativas de trabalho. Esse ato, também se mostra infame em relação aos inúmeros trabalhadores do ramo da saúde, especialmente para os técnicos de enfermagem, que saem dos cursos de formação, com a aspiração de adentrar ao mercado de trabalho, sem qualquer experiência anterior. Na outra ponta se encontram os profissionais que contam com idade que o “mercado” entende como avançada para serem contratados regularmente, alguns, faltando poucos anos para se aposentar.

Nesse contexto, a atividade cooperativa serve como porta de entrada para o mercado e possibilidade de aprimoramento para os técnicos recém-formados, por meio da educação continuada oferecida pela Cooperativa. Já para aqueles os com idade avançada, rejeitados pelo mercado, a Cooperativa funciona como uma forma de completar o tempo se serviço necessário para ser beneficiado com a aposentadoria.

Diante de todos esses fatos ora apontados, a sentença de primeiro grau e o acórdão do TRT10, revela-se ilíquidos, porquanto menciona a proibição de terceirização de mão de obra para serviços de home care, sem esclarecer quais seriam os profissionais que estariam nessa condição.

Complementando a decisão, os desembargadores declararam sua incompetência material para julgar o pedido do MPT em relação à dissolução da Cooperativa, afirmando seria necessário outra ação no âmbito da Justiça Comum. Enquanto isso matérias jornalísticas mencionam que membros do MPT/DF, asseguram que a decisão teria encaminhado “o tema para Decisão da Justiça Comum”. Esclarecendo, não há nenhum processo na Justiça comum com pedido para dissolver a Cooperativa. Essa afirmativa fere de morte o princípio da limitação das competências que abrange indistintamente os órgãos do Estado, inclusive o MPT.

Restou ainda fixada uma penalidade diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por cooperado encontrado em situação irregular. Como a Cooperação não possui nenhum cooperado em situação irregular, não tem que pagar nenhum valor a título de multa diária.

Quanto ao pagamento de indenização estabelecida em primeira instância, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de dano moral coletivo, a Cooperativa pretende a revisão desse valor, em razão de o processo ter considerado fato inexistente como existente, no caso, a existência de empregados de diversas categorias como cooperados, enquanto aqueles são todos regidos pela CLT, tudo comprovado nos autos.

Atualmente, o processo deve passar pela fase de liquidação de sentença e execução, facultando à Cooperativa sua ampla defesa.

 

Brasília/DF, em 20 de janeiro de 2020.

Romário Ramos

Presidente da Cooper-Ação

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