Estado deverá pagar energia elétrica a paciente de Home Care

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Estado deverá pagar energia elétrica a paciente de Home Care

“Se a família não detém condições de custear a energia elétrica, o Estado possui o dever de suportar esse ônus”, enfatiza o Juiz na decisão.

No último dia 21 de janeiro decisão expedida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso determinou a instalação de medidor diferenciado e autônomo de energia elétrica na casa de paciente usuário dos serviços de Home Care. Segundo a decisão os custos decorrentes do uso da energia serão responsabilidade do Estado do Mato Grosso, visando atender as necessidade do paciente.

Em sua decisão o Juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior enfatizou que se a família não detém condições de custear a energia elétrica, o Estado possui o dever de suportar esse ônus, pois, caso contrário, não será possível assegurar o tratamento ao paciente.

O atendimento de Home Care é oferecido pela empresa Qualycare, sediada em Cuiabá. Na decisão o Juiz também determinou à empresa a continuidade do tratamento conforme a necessidade de continuidade.

Para o Juiz a energia elétrica é indispensável ao funcionamento dos aparelhos e, consequentemente, à manutenção da vida do paciente dependente do equipamento. Além de que a saúde é direito social, tendo como fundamento os princípios da Universalidade, Gratuidade e Assistência Integral, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos artigos 23, inciso II e 196, ambos da Constituição Federal.

O processo está disponível no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

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