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Home Care fechado para investimentos estrangeiros

A de 1988, em seu parágrafo terceiro do artigo 199, e o artigo 23 da Orgânica de Saúde nº 8.080, proíbem a participação de na assistência à saúde brasileira, o que inclui o , hospitais e empresas de remoção de doentes.

As declarações desses dispositivos legais aparentemente verdadeiras levam a contradições lógicas, à medida que a própria legislação brasileira concede ao capital estrangeiro o direito de operar planos privados de assistência à saúde.

Ora, se o sistema suplementar de saúde é parte integrante da assistência à saúde do País, não deveria ele ter privilégios de investimentos estrangeiros, por configurar tratamento desigual e conflituoso, desfavorecendo uma das partes do negócio saúde no Brasil.

A entrada de capital estrangeiro não só fomenta a economia, mas traz para o país diferentes práticas de qualidade e de assistência que agregam valor aos modelos de negócios tradicionalmente instituídos. Este é o caso do Home Care que há mais de 20 anos pratica um mesmo processo, embora em modelos às vezes diferentes.

Matéria publicada pela revista Melhores Práticas, intitulada “Mercado aberto” evidencia o atual momento do mercado de saúde, cujos investimentos estrangeiros iniciam uma fase de consolidação. Exemplo disso está na aquisição da Amil pela United Health, em outubro do ano passado, cujos novos proprietários pretendem alavancar o crescimento do número de usuários de planos de saúde – dados da ANS revelam 48,8 milhões de beneficiários, ou seja, menos de ¼ da população é atendida pela saúde suplementar.

É hora de dar voz às iniciativas que favorecem a entrada do capital externo, a exemplo do projeto de Lei do Senado nº 259/2009 que propõe alterar o artigo restritivo da Lei Orgânica de Saúde, mas que ainda não encontra data certa para ser votado.

.

O que diz a legislação brasileira:

 Constituição Federal

“…

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 3º – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

…”

 .

Lei Orgânica de Saúde

“…

Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

                …

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

 .

Lei 9.656/98, dispõe sobre os Planos de Saúde, ajustada pela Medida Provisória 2.177-44/01

Art. 1º …

§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

…”

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