Justiça anula cláusula contratual que exclui Home Care

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Justiça anula cláusula contratual que exclui Home Care

Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou nula cláusula contratual que excluía a cobertura do tratamento em regime home care que constava nos contratos da operadora de saúde Prevent Sênior.

Com isso a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público (área do Idoso), saiu vitoriosa do processo. O MP já havia tentado propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para que a empresa Prevent Sênior ajustasse os contratos que previam a exclusão do tratamento em regime de home care, mas não obteve êxito junto à operadora. Com a negativa por parte da empresa restou ao MP interpor representação contra ela, relatando a prática.

Ainda de acordo com a ação, a negativa da Prevent Sênior em fornecer home care a seus segurados quando há expressa indicação médica para isso, viola o Código de Defesa do Consumidor, a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, e a Súmula nº 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em sua defesa a Prevent Sênior se manifestou informando que todos os produtos e serviços por ela comercializados passaram pelo crivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para a operadora o fato de o contrato de prestação de serviços excluir o home care não implica abusividade de cláusula. Segundo a Prevent Sênior ao estabelecer o preço de seus produtos, elaborou minuciosos cálculos, considerando os riscos assumidos, dentre os quais não se inclui o home care, de modo que obrigar a empresa a prestar este serviço colocaria em risco o equilíbrio contratual.

Ainda segundo a operadora o home care não está inserido no rol de coberturas obrigatórias da ANS, embora a agência atualize periodicamente a lista de procedimentos com cobertura obrigatória. Para a Prevent Sênior o contrato foi assinado entre as partes respeitando a autonomia da vontade dos contratantes e que impor às operadoras obrigações expressamente excluídas por contrato viola o princípio pacta sunt servanda.

Não obstante a defesa da operadora, na sentença a Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo reconheceu que “a exclusão de cobertura é nula, à medida que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, porquanto restringe direitos fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual”.

A Juíza fundamentou que “havendo cobertura contratual para o mal que acomete o paciente, não é dado à operadora recusar a cobertura do tratamento, quando prescrito por médico e fora das estritas hipóteses em que a Lei expressamente autoriza a exclusão da cobertura”.

 

Leia íntegra da Sentença.

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