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Legislação em Home Care, por Dra. Cláudia Nakano

Dra. Cláudia Nakano é advogada e especialista nas áreas de saúde e previdência (www.claudianakano.com.br)

Quantas dificuldades enfrenta o paciente que precisa de (atendimento domiciliar) no Brasil?

Além do consumo físico, mental e emocional do paciente e de seus familiares, os gastos financeiros são excessivos, tais como: medicamentos caros, alimentação especial, prestadores de serviços (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas…), equipamentos, entre outros.

É importante dizer que, o paciente que necessita de atendimento domiciliar poderá requerê-lo por meio do Estado (União, Estados e Municípios) ou do seu plano e/ou seguro saúde, conforme contrato firmado.

O paciente ao requerer o Home Care (atendimento domiciliar) deve apresentar um laudo médico relatando a doença com o CID (Código Internacional da doença), seu histórico e a necessidade do tratamento.

Fornecimento de medicamentos, materiais e insumos, alimentação especial, fraldas, enfermagem 12 ou 24 hs, fisioterapia, fonoaudiologia, oxigenoterapia, exames e procedimentos, aparelhos respiratórios, médicos e profissionais da saúde, são possíveis pedidos no tratamento domiciliar.

Além destes direitos, o paciente é acobertado por outros como: isenção de imposto de renda que beneficia aquele com doença grave e que recebe algum provento de aposentadoria, pensão ou reforma. Paciente com mobilidade reduzida, mesmo que temporária, tem direito a isenção de IPVA, ICMS, IPI, IOP, IPVA na compra de um veículo automotor. Quitação da casa própria é um benefício concedido para a pessoa com invalidez total e permanente, causado por doença ou acidente, desde que o contrato do financiamento tenha sido assinado antes da doença. Liberação do FGTS/PIS/PASEP para paciente com doença grave em tratamento ou para o titular que não tenha a doença, mas tenha um dependente nessas condições. Transporte gratuito é concedido para pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual ou com doenças graves que estão em tratamento. Além do tratamento fora de domicílio (TFD) que garante o acesso do paciente de um determinado Município a serviços assistenciais fornecidos em outro Município ou até em outro Estado.

O Governo preocupado com a situação alarmante da saúde e com o intuito de ampliar o atendimento domiciliar do Sistema Único de Saúde (SUS) lançou recentemente o programa “Melhor em Casa” que atenderá pacientes que necessitam de atendimento domiciliar em todo País. São médicos, enfermeiros, fisioterapeutas que atenderão idosos e pacientes crônicos em situação pós-cirúrgica ou com necessidade de reabilitação motora.

Além do Programa “Melhor em Casa”, foi assinada uma portaria interministerial pelos Ministros da Saúde e de Minas e Energia que garantirá um desconto, de 10% a 65% (dependendo do consumo), aos pacientes que fazem tratamento em casa e mantém equipamentos médicos elétricos de modo contínuo.

Geralmente, estes equipamentos, como os de aspiração de secreções e de apoio à respiração, consomem muita energia onerando demais seu usuário.

Para requerer a isenção, basta que o paciente se inscreva no Cadastro Único do Programa do Governo Federal e comprove através de laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde Municipal ou Estadual a necessidade do uso do equipamento e atualize seu cadastro na concessionária de sua cidade e na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Entretanto, mesmo com as ações preventivas do Governo existe uma grande parcela da sociedade que não tem conseguido atendimento domiciliar, por falta de informação ou mesmo pela precariedade do Sistema Único de Saúde (SUS). Há muito que fazer…

Na saúde privada, a situação também é alarmante. Pois, quando mais necessitamos do plano e/ou seguro saúde, temos a decepção de uma negativa por motivos infundados. Muitos usuários de planos e/ou seguros saúde ao pedir o Home Care (atendimento domiciliar) têm esbarrado com trâmites burocráticos de espera, negativas ou com serviços inadequados ou sem qualidade.

Os dados nos mostram que mais de 50% das pessoas não tem condições de cuidar de sua saúde com dignidade. Por isso, da importância do paciente ter a informação e conhecimento acerca dos seus direitos para que possa pleiteá-los, na esfera administrativa ou recorrer ao Poder Judiciário.

A Constituição Federal em seu artigo 196 e a complementar nos assegura uma vida digna, direito à saúde. No entanto, é fundamental que cada um de nós faça a nossa parte no sentido de divulgar tais informações e exigir nossos direitos, com o objetivo de beneficiar a sociedade como um todo.

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32 comentários

Camila 17/10/2015 at 13:38

Adorei suas informações, muitas vezes as pessoas não tem acesso a tantas informações e acabam por sofrer tanto, se todos soubéssemos dos nossos direitos seria mais fácil de enfrentar as dificuldades da vida

Resposta
andrea caviquioli 09/12/2015 at 09:04

Vi seu artigo, estou em busca de informações, minha mãe tem HOME CARE utiliza um concentrador de oxigênio, e não consegue o desconto na conta de luz por causa do consumo elevado, ora é lógico que o consumo é elevado por consequência do aparelho que é vital a sua sobrevivência e qualidade de vida!
Então a lei não veio para ajudar em nada já que desconsideram o consumo anterior a utilização do equipamento, pagamos uma tarifa mais alta, na bandeira vermelha, por causa do equipamento, penso que não é justo porque não podemos manter o aparelho desligado para economizar sem comprometer de fato a saúde dela, ela até o fez deixava desligado por um periodo maior e ficou doente e precisou ser internada por 10 dias.

gostaria de maiores informações de como posso proceder.

Att

Andrea

Resposta
Conexão Home Care 13/12/2015 at 08:44

Boa tarde Andrea,
Encaminhamos seu questionamento à Dra. Cláudia. Oportunamente lhe encaminharemos informações.

Att.,
Equipe Conexão Home Care

Resposta
karina 12/12/2015 at 09:31

Olá, sou administradora de uma casa de repouso. Sei a dificuldade q muitos familiares tem de custear todas as despesas para manter seu idoso com todos os recursos. Pacientes institucionalizados tb tem direitos aos suportes e equipamentos necessários?

Resposta
Conexão Home Care 13/12/2015 at 08:47

Boa tarde Karina,
Encaminharemos seu questionamento à Dra. Cláudia. Pedimos a gentileza para melhor comentar o termo “pacientes institucionalizados”.

Att.,
Equipe Conexão Home Care

Resposta
lindalva barcelos 13/12/2015 at 11:35

Ola presciso muito de tirar muitas duvidas presciso de ajuda pois tenho dois filhos portadores de AME amiotrofia espinhal progressiva espero respista breve desde ja agradeço muito obrigado

Resposta
Ana Maria Gonçalves Lopes 13/12/2015 at 18:04

Gostaria de receber noticias sobre direitos do. pacientes assistidos por Home Care.

Resposta
luiza 29/02/2016 at 15:55

meu pai tem 94 anos nao tem muita firmesa nas pernas toma medicamento gostaria de saber se ele tem direito ao home care aja visto que medico da clinica da familia tem vindo na casa dele todo mes mas preciso do serviso home care

Resposta
Marilene Vieira Sandes Gomes 18/03/2016 at 16:30

Boa tarde. Meu nome é Marilene, minha mãe tem 87 anos de idade não anda sozinha, não consegue movimentar com as mãos, nem para se alimentar, nem para tomar banho só. sendo obrigatório acompanhamento 24 horas por dia, pois toma medicamentos controlados e usa fraldas descartáveis e necessita de fisioterapia. Como faço para cadastra-la no home care para que ela consiga ao menos ter serviço de fisioterapia . Em casa não vai qualquer assistente social para nada.

Resposta
Benedito Silva 24/03/2016 at 18:19

Boa tarde Marilene,
Recomendamos que você procure a área de atendimento do plano de saúde da sua mãe e busque informações sobre a elegibilidade de incluí-la no Home Care.

Att.,
Equipe Conexão Home Care

Resposta
Gabriela 22/04/2016 at 23:30

Olá, estou com um tio internado em um hospital público e os médicos estão solicitando que minha família retire ele do hospital para tratamento em Home care. Ele necessita do oxigênio em tempo integral e está totalmente dependente de cuidados especializados. Ocorre que minha família não possui condições financeiras para manter o home care. A pergunta é se estamos obrigados a acatar a solicitação do hospital para remover meu tio?

Resposta
Roselaine Leme 18/05/2016 at 16:05

Boa tarde…gostaria de saber que tipo de alimentação, o idoso acamado teria direito ?
Obrigada

Resposta
Anelia 24/06/2016 at 23:27

Boa noite ! Minha mãe ,78 anos com Alzaimer e Parkinson avançado.Esta acamada se alimentando por sonda ! Ouvi que tem direito a enfermeira 24 horas pelo SUS ,isso procede ? Como e onde requerer esse direito

Resposta
Conexão Home Care 25/06/2016 at 11:48

Bom dia Roselaine,
Agradecemos a sua mensagem. Recomendamos que procure a Secretaria de Saúde do seu município munida das recomendações médicas da sua mãe e procure conhecer quais serviços a Secretaria de Saúde, por meio do SUS, pode colocar à disposição. Caso o município disponha do Programa Melhor em Casa, e sendo elegível ao programa, é possível que sua mãe receba os serviços prescritos pela equipe de saúde.

Att.,
Equipe Conexão Home Care

Resposta
Caroline Spiller 20/06/2016 at 16:16

Boa Tarde !!!

O avô de um amigo ficou internado 45 dias e está de alta porém ira utilizar sonda para se alimentar, não anda mais,irá precisar de acompanhamento de fisio, e oxigenioterapia, a médica que cuida do caso informou que ele ira precisar de atendimento home care 24 horas porém o convênio médico não liberou e a médica se nega a fazer um laudo para entrar com uma liminar para o convênio liberar. O que podemos fazer neste caso ?

Obrigada.

Resposta
Conexão Home Care 21/06/2016 at 19:22

Boa tarde Caroline,

Caso entenda que as negativas da profissional de saúde não estejam devidamente justificadas, recomendamos que procure um segundo profissional para avaliar a recomendação do paciente à Assistência Domiciliar.

Naturalmente, se pretende recorrer à via judicial para tanto, pode procurar a unidade de Defensoria Pública local para conversar a respeito e obter outras orientações.

Att.,
Equipe Conexão Home Care

Resposta
Aline Eça 03/08/2016 at 20:55

Boa noite, minha tia tinha home care e faltou energia na região, demorou a chegada do SAMU e ela faleceu no caminho pro hospital, ela tinha Ela- Esclerose Múltipla. Podemos acionar a companhia de energia e o município de são Paulo? Quais são meus direitos?

Resposta
Conexão Home Care 04/08/2016 at 13:09

Boa tarde Aline,
Recomendamos que converse com um Advogado para obter orientações acerca do assunto ou procure a Defensoria Pública do seu município.

Att.,
Equipe Conexão Home Care

Resposta
Thaís 09/09/2016 at 22:36

Boa noite, gostaria de saber se minha filha de 8meses tem direita a home care pelo convênio, já q teve sangramento cerebral, meningite e hidrocefalia ao nascer, expor conta disso Td, hj desenvolveu síndrome de west. Precisa de fisioterapia constante, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo.

Resposta
Vera libia 14/09/2016 at 17:08

Meu pai tem 90 anos cuida de sua esposa q tem 79 anos. A mesma encontra-se imposibilitada de andar por motivos de sobre peso problema de nervo ciático e recentemente curada de erizipela nas duas pernas. A dois anos se mantém 24 hs sentada no sofa onde dorme. Faz uso de fralda descartável e qdo precisa ir ao banheiro e meu pai quem a leva. Ele por sua vez pela idade esta se cansando muito. Por esta razão gostaria de saber se eles tem direito ao atendimento gratuito do programa home cara principalmente no horário de noite pois moram só e ela o chama a noite toda p leva-la ao banheiro.

Resposta
Conexão Home Care 20/09/2016 at 12:36

Boa tarde Thaís, sua mensagem foi encaminhada para as Especialistas. Assim que obtivermos resposta encaminharemos para o seu email.

Resposta
Erica 12/10/2016 at 11:58

Boa Tarde, minha mãe teve 2 avc um praticamente em seguida do outro e hoje se encontra acamada.
O convênio liberou home Care somente para fisioterapia com 2 sessões na semana.
Gostaria de saber como faço para conseguir uma enfermeira por 12 horas e fono pelo home Care?
Será que entrando com uma liminar resolveria nosso problema?
Obrigada

Resposta
Conexão Home Care 13/10/2016 at 09:20

Boa tarde,

Pela legislação não existe nada que obrigue a operadora a cobrir essa despesa. Mas com laudos médicos atestando seu estado de saúde, talvez você consiga por meio de liminar judicial. Vale a pena verificar se alguém da sua família não pode ajudá-la a acompanhando a paciente como cuidador.

Resposta
Patricia 02/11/2016 at 07:32

Bom dia .meu pai é aposentado com 1 salário mínimo possui problemas neurológicos e doença arteriosclerose o que ocasionou amputação da perna esquerda.nao tem residência própria e não temos como pagar alguém para cuidar ..esta correndo risco de amputar a outra perna .como faço para incluir no programa de home care
Vou ter que parar de trabalhar para cuidar de meu pai e ficaremos somente com a renda dele

Resposta
thalita 30/12/2016 at 14:55

Boa tarde, encontrei esse site quando buscava alguma noticia sobre alguma causa ganha a respeito de paciente em home care que pleiteou na justiça a possibilidade de sair para ir em um evento (aniversário) e levar consigo a técnica que estava o acompanhando. No meu caso, tenho um filho com 3 anos e 6 meses e possuo home care da unimed da cidade onde moro, temos tudo que ele precisa, ele é uma criança estavel dentro do quadro dele( não precisa de o2, respira ar ambiente pela traqueostomia e portanto necessita ser aspirado quando tem secreção e se alimenta pela gtt ), já temos a liberação para ir aos consultórios em consulta( antes os médicos vinham na residência ou íamos de ambulancia até o hospital, hoje ja podemos ir de carro próprio, tudo com o respaudo da médica dele. Queremos a liberdade de sair usando o bom senso claro e com o respaudo da médica mas que o técnico nos acompanhasse nesses passeios ( ex: aninersario do avô dele foi em casa, não fomos porque sempre ouvimos que legalmente o home care não se responsabiliza, e que portanto os técnicos não podem sair da residencia) .
Se puder me esclarecer a respeito, fico grata.

Resposta
Sergio 20/08/2018 at 22:08

Olá Thalita, estou passando por situação similar. Você conseguiu alguma orientação sobre este assunto?

Resposta
Izi 26/01/2017 at 21:24

Boa noite sou Tec em enfermagem e tenho um relacionamento com uma pessoa que tem um filho em home Care gostaria de saber se eu como técnica posso trabalhar com ele em home Care?

Resposta
Nathalia C M L Pipoli 11/09/2017 at 17:23

Olá boa tarde, minha avó necessita de serviço de home care, está acamada, e não temos condições para custear esse gasto, todos aqui em casa precisam trabalhar pra sobreviver. Qual orgão eu procuro pra solicitar esse serviço?

Resposta
Valquiria 30/11/2017 at 19:53

Boa noite,
minha avô tem o serviço de home care, e ultimamente o médico só chega para fazer o atendimento por volta das 22h / 23h. Questionamos , pois estes horários tem causado muito transtorno (inconveniência) e o mesmo foi bastante grosso dizendo que pelo fato dela ser home care ele pode chegar na hora que bem quiser.
Minha dúvida é: ele tem razão? o fato de ser home care, dá o direto do médico chegar a qualquer hora para o atendimento?

Desde já agradeço.

Resposta
Oseas 15/12/2017 at 08:46

Bom dia!!!!! Eu gostaria de saber se o tecnico de enfermagem de home care pode sair da residencia com o paciente, pra pasear, eventos ou ir au medico.

Resposta
ELEUSIS TELLES DE CARVALHO 30/04/2019 at 14:25

Boa tarde.

Minha esposa (48 anos) está internada há 25 dias, para tratar de uma “Infecção Bacteriana na Coluna”, através de antibióticos de aplicação endovenosa e, de acordo com as informações da equipe médica, precisará ficar ainda em torno de mais uma ou duas semanas internada para, depois de realizar novos exames, ser avaliada a possibilidade de ter alta ou continuar o tratamento em casa com a medicação via oral.
Ocorre que, a Unimed está querendo enviá-la para casa e continuar o tratamento com um “Home Care” (CONFIARE), porém nós sabemos que não teremos a estrutura adequada para o término de seu tratamento com medicação endovenosa em casa, que o local “ideal” seria mesmo a unidade hospitalar.
Minha esposa é quem sempre cuidou de tudo no lar, alimentação, limpeza, enfim, todos os afazeres de casa, e não temos ninguém para que possa cuidar de todos os requisitos exigidos para tal tratamento, e ainda atender também às necessidades de um profissional que terá que ficar com ela 24 h por dia, já que no espaço máximo de a cada 4 hs ela tem que ser medicada. Além disto, já temos minha mãe idosa em casa (88 anos) e dois cachorros. Sem minha esposa em casa, nós estamos nos virando com vizinhos e parentes que moram longe quanto à nossa alimentação (fast food e etc) e cuidados com minha mãe.

Na minha opinião, esta atitude da Unimed é meramente pensando em seus custos, e não nas condições mais adequadas para o paciente/cliente.

NÃO QUEREMOS FINALIZAR O TRATAMENTO EM CASA, QUEREMOS CONTINUAR NO HOSPITAL.
SOMOS “OBRIGADOS” A ACEITAR TERMINAR O TRATAMENTO EM CASA?

Antecipadamente, agradeço vossa atenção.

ELEUSIS TELLES DE CARVALHO

Resposta
Conexão Home Care 09/05/2019 at 18:03

Prezado Eleusis,
Não, não há o que “obrigue” a permanência em um nível assistencial não desejado. É importante o contato com o médico assistente do paciente para melhor entender a recomendação de nível assistencial e na avaliação médica qual nível melhor corresponde à necessidade da paciente.

Em caso de dúvidas, envie email para atendimento@conexaohomecare.com

Um abraço,
Equipe CHC

Resposta

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