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Assistência Domiciliar

MT: Deputado quer isenção de ICMS para pacientes do sistema home care

O proprietário do imóvel deverá requerer o benefício junto ao sistema de processo eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

“Sabemos que o imposto incidente nas faturas de energia elétrica em Mato Grosso é na ordem de 10% a 30%, valor este que poderá agregar na qualidade de vida, ou ainda, sobrevida do paciente”, defende o deputado estadual Silvio Fávero, autor do Projeto de Lei nº 54/2020, que regulamenta a isenção do ICMS das contas de energia elétrica dos imóveis residenciais onde pacientes são atendidos no sistema , isto é, atendimento domiciliar.

A iniciativa de Fávero prevê que o paciente, ao requerer a isenção, deverá comprovar rendimento socioeconômico no limite de até três salários mínimos para assegurar o direito de isenção de ICMS. O requerimento deverá ser feito através do sistema de processo eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e apresentar laudo médico relatando a doença com Código Internacional da doença (CID), seu histórico e a necessidade do tratamento.

Segundo Fávero, um dos principais problemas enfrentados por quem precisa manter permanentemente em casa equipamentos médicos essenciais, como de aspiração de secreções ou de apoio à respiração, é a dificuldade de pagar a conta de energia. “Se não bastasse, devido ao clima de nosso estado, o aparelho de ar condicionado no ambiente de repouso é necessário funcionar quase que 24 horas”, argumentou o deputado.

Em 2011, quase uma década atrás, os ministérios da Saúde e de Minas e Energia emitiram uma portaria garantindo a isenção do ICMS da conta de luz aos pacientes que dependem do atendimento hospitalar em domicílio. Mas, diferente do que trata a proposta apresentada por Fávero em Mato Grosso, apenas famílias inscritas no Cadastro Único de Saúde, do governo federal, e percebem até meio salário mínimo por pessoa da família, podem ser contempladas.

Fonte : https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/favero-quer-isencao-de-icms-para-pacientes-do-sistema-home-care/visualizar

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