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Pessoas deficientes em Home Care poderão receber o Benefício de Prestação Continuada

Clube de Benefícios

Pessoa com deficiência que estiver em tratamento médico em regime de internação domiciliar poderá ter assegurada a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). É o que prevê projeto de lei do senador Romário (Pode-RJ) pronto para a pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Pelo PLS 264/2017, o benefício será concedido desde que a renda familiar não ultrapasse o valor de R$ 5.531,31, que corresponde ao limite máximo do salário de benefício pago pelo INSS.

O projeto altera a Lei 8.742, de 1993, sobre a organização da assistência social, para estender o BPC às pessoas com deficiência que recebem tratamento médico internadas na própria casa, mesmo que a renda familiar per capita supere o previsto na lei. Pela lei, o BPC é destinado a atender pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos. O critério para receber o benefício é a renda familiar per capita, que deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.

“Nem sempre a pobreza pode ser medida por um critério objetivo tão inflexível. É o caso, por exemplo, de algumas famílias de pessoas com deficiência que necessitam de tratamento médico em regime de internação domiciliar, cuja renda é acima daquela legalmente prevista para ensejar o recebimento do BPC. Mas a família não deixa de se encontrar em situação de vulnerabilidade grave”, ressalta Romário na justificativa da proposta.

O senador também destacou os elevados gastos com a internação domiciliar que, em geral, requer tratamentos de alto custo com medicamentos, suplementos alimentares e insumos nem sempre fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de maneira apropriada.

“Nesses casos, para não deixarem de propiciar o melhor tratamento disponível a seus parentes, muitas famílias privam-se dos recursos financeiros necessários para custear outras importantes despesas, tais como aquelas com educação, alimentação, aluguel da residência, serviços de fornecimento de água e de eletricidade”, observa.

A matéria será analisada exclusivamente na CAE e tem voto favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

“Não é incomum que a lei, lá nas alturas abstratas de sua formulação, não se aperceba do sofrimento real e concreto de tantas pessoas que não se enquadram em seus termos. Cabe ao legislador corrigir tais imperfeições”, afirmou Petecão em seu parecer.

 

Entenda o Benefício de Prestação Continuada

Benefício de prestação continuada (BPC) é um benefício da assistência social no Brasil, prestado pelo INSS e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 20. Consiste em uma renda de um salário-mínimo para idosos e deficientes que não possam se manter e não possam ser mantidos por suas famílias. Considera-se idoso quem tem mais de 65 anos e deficiente quem não possui capacidade para a vida independente e para inserção/reinserção social e no mercado de trabalho. A família deve ter renda per capita menor que um quarto de salário-mínimo, mas recentes decisões judiciais aceitaram critérios mais elásticos para cumprir o espírito da lei, que é beneficiar famílias em condição de miséria. Se já houver um idoso da família recebendo o BPC, isso não será considerado no cálculo da renda familiar para concessão de um segundo benefício. O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários.

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