Projeto de Lei amplia desconto na conta de luz para pacientes em home care

Projeto de Lei amplia desconto na conta de luz para pacientes em home care

Se aprovada, a Lei beneficiará famílias que mantenham em casa pacientes em regime de internação domiciliar e recebam até 4 salários mínimos no mês.

O projeto de Lei (PLS 187/2017) é uma proposta do senador Romário, já foi aprovado em maio desse ano pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e neste momento se encontra em análise pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Conforme o projeto, a unidade consumidora residencial habitada por família com baixa renda (até quatro salários mínimos ao mês) com uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia poderá requerer o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Atualmente só têm direito à TSEE as famílias de internados em casa com renda de até três salários mínimos.

A TSEE foi criada em 2010 pela Lei 12.212 e dá um desconto entre 10% e 65% na conta de energia das residências nos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente. O desconto varia de acordo com a faixa de consumo de energia, ou seja, quanto menor o consumo, maior o desconto na conta. O benefício também pode ser obtido por famílias com renda per capita de até meio salário mínimo ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Pela legislação em vigor, os subsídios na tarifa são arcados pelos consumidores de outras classes de consumo, mediante a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Trata-se, pois, de um subsídio cruzado. Segundo o relator da PLS 187/2017 o projeto procura não onerar os demais consumidores. Por isso, foi indicada uma nova fonte de custeio: o Fundo Social do Pré-Sal, criado pela Lei 12.351, de 2010, que constitui fonte de recursos, entre outras finalidades, para programas na área de saúde.

Para acompanhar a tramitação do projeto no Senado Federal, clique a seguir:

 

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Fontes: Senado Federal e D14am.

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