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Projeto de Lei aumenta para 70% desconto na conta de luz para pacientes em uso de equipamentos médicos

No começo do ano o Senado Federal aprovou (PLS 260/2017) que aplica descontos maiores nas tarifas de para famílias carentes. O PL prevê desconto de 70% para consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 50 quilowatt-hora (kWh), 50% para consumo entre 51 e 150 kWh e 20% para as residências com consumo entre 151 e 250 kWh. Atualmente o PL se encontra na Câmara dos Deputados.


SAIBA COMO FUNCIONA O DESCONTO NA CONTA DE LUZ HOJE

A Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica e suas resoluções normativas, em especial a RN 800, de 19 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabelecem as condições para concessão de descontos na conta de luz em residências onde moram pessoas usuárias de equipamentos médicos de forma continuada.

O que estabelece a Lei e suas resoluções (enquadra-se como beneficiária da Tarifa Social de Energia)

“….

III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

…”

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

Para realizar o cadastro o responsável familiar deve procurar o setor responsável pelo Cadastro Único ou pelo Bolsa Família na cidade em que mora. Se não souber onde fica o local de cadastramento, pode buscar essa orientação no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo de sua casa ou na secretaria de do seu município.

De posse do Cadastro Único o interessado ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica deve:

  • Apresentar para a empresa distribuidora de energia relatório e atestado assinado por médico, que deverá certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou com deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
  • Informar a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;
  • Informar o número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM;
  • Descrever os aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia de elétrica;
  • Informar o número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento;
  • Informar o endereço da unidade consumidora;
  • O Número de Inscrição Social – NIS (ou PIS/PASEP);
  • Apresentar a homologação da Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde, no caso em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado.

É importante que o relatório e o atestado assinados pelo médico especifiquem o prazo para o uso continuado dos aparelhos sob prejuízo de a Secretaria de Saúde indeferir a homologação e/ou a distribuidora indeferir o pedido.

Tabela de Descontos (de acordo com o consumo de energia elétrica):

  • 0 a 30 kWh  =  65%
  • De 31 kWh a 100 kWh = 40%
  • De 101 kWh a 220 kWh = 10%
  • A partir de 221 kWh = não há desconto

Após o protocolo da documentação a distribuidora de energia tem até 3 (três) meses para implantar o desconto na conta de luz do solicitante, sendo que o descumprimento acarreta à distribuidora a aplicação das penalidades previstas na Lei.

A distribuidora efetuará consulta ao Cadastro Único ou ao Cadastro do Benefício da Prestação Continuada para verificar as informações prestadas, sendo que a última atualizaçao cadastral deve ter ocorrido até dois anos.


 

MAIS INFORMAÇÕES

Maiores informações podem ser obtidas junto à distribuidora local ou, na ANEEL, pelo telefone 167.

Para informações sobre como se cadastrar no Cadastro Único entre em contato com a prefeitura local, ou acesse a página do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS em www.mds.gov.br.

 


 

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