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Projeto de Maluf proíbe interrupção de energia aos usuários de home care

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, Guilherme Maluf (PSDB), apresentou que dispõe sobre a do fornecimento de aos consumidores que mantiverem serviço de Assistência “Doméstica”, o , em suas residências, enquanto durar o tratamento.

Apresentado em outubro do ano passado, o projeto já passou pelo Núcleo Social da Casa de Leis e agora está na Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social para análise.

Se aprovado pelos deputados e sancionado pelo governo do Estado, ficará proibida a interrupção de energia aos consumidores de serviços home care, que deverão informar à concessionária de energia elétrica quando iniciar a instalação dos equipamentos.

Em caso de descumprimento, a concessionária estará sujeita à multa de 50 UPF, sendo cobrada em dobro a cada reincidência.

Guilherme Maluf“Os tratamentos na modalidade home care têm se tornado cada vez mais comuns, sendo de importância fundamental, tanto para evitar mais lotação aos hospitais, eliminando filas para pacientes em quadros de urgência e de maior gravidade, quanto para um tratamento mais humanizado, em ambiente familiar e com custos menores à família”, justifica Maluf.

Maluf, que é médico de formação, lembra que nas modalidades de home care, existem desde situações de alto risco, até situações de acompanhamento de casos mais amenos.

“Pacientes que optam por esses serviços ficam, muitas vezes, necessitados do uso de equipamentos que, se desligados, podem levar à morte, sendo literalmente vital que se permaneça com fluxo contínuo do fornecimento de energia elétrica”, argumenta o presidente da Assembleia Legislativa.

O Código de Direitos do Consumidor já tem a previsão da obrigatoriedade da prestação continuada dos serviços, em seu artigo 22, onde diz que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

“Como medida de promoção da vida e fazendo justiça ao consumidor, apresentei esse projeto de lei que está em tramitação na Casa de Leis”, disse o parlamentar.

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