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Terceirização de atividades-fim no Home Care

O Supremo Tribunal Federal – STF sacramentou decisão que aprova a terceirização irrestrita da mão de obra, em qualquer setor, inclusive nas atividades-fim. Com isso o Brasil passa a ter legislação sobre terceirização.

Na área da saúde e em especial na Assistência Domiciliar este tema ganha destaque e agora sua definição traz segurança jurídica às pessoas que nela atuam, principalmente no que diz respeito à relação entre as empresas de home care com técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos e outros profissionais da saúde que lhes prestam serviços por meio de pessoas jurídicas.

No segmento de Home Care já se assistiu empresas fecharem suas portas em razão de condenações trabalhistas e ações judiciais que reconheceram a existência de vínculo empregatício entre os profissionais da saúde que lhes prestavam serviços por meio de pessoas jurídicas, de forma espontânea e não coercitiva.

Na avaliação do STF a terceirização irrestrita amplia o número de postos de trabalho e as vantagens de manutenção do emprego, com a diminuição dos custos do negócio. Segundo Fernando Abdala, em entrevista à jornalista Vera Batista, “simplesmente negar esse novo modelo do sistema de produção, equivaleria a brigar com a realidade, isolando o país no mundo globalizado. A decisão do STF vem em boa hora, trazendo segurança jurídica a um dos temas que mais tem gerado processos trabalhistas nos últimos anos.

Já para o advogado Mauro Menezes a decisão é negativa. “A decisão do Supremo é preocupante, pois demonstra que a Corte se deixa influenciar por aspectos de conjuntura. Não deveria ser assim”, diverge.

Fato é que a terceirização, inclusive de atividades-fim, contribui para o crescimento do mercado de home care no Brasil, pode-se esperar que uma empresa terceirizada traga mais tecnologia melhorando a experiência do cliente e do paciente, uma proposta de gestão de pessoas profissionalizada e compartilhada, entregando mais qualidade ao paciente e à família e permitindo ao provedor que contrate mais serviços com o mesmo recurso financeiro.

Ao aprovar a terceirização de mão de obra de atividades-fim o STF abre novos caminhos para a contratação, por exemplo, de técnicos de enfermagem na assistência domiciliar. O segmento ganha novos horizontes além dos modelos tradicionalmente utilizados de cooperativas, CLT, micro-empreendedor individual (MEI) e serviço autônomo.

Na decisão o Supremo frisou que a empresa que contrata os serviços de outra deve checar se o contratado é idôneo e tem capacidade econômica, devendo inclusive responder por débitos trabalhistas e previdenciários se o contratado apresentar problemas financeiros.

Eis que ao optar pela terceirização o empresário deve fazê-lo com planejamento, conhecendo bem o prestador do serviço e as condições de fornecimento da mão de obra.

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